Termos de Uso e Serviço

1. Aceitação dos Termos

Leia estes Termos antes de criar uma conta ou participar das áreas interativas. A Política de Privacidade explica como seus dados são tratados.

Se alguma regra não estiver clara, fale conosco antes de usar um recurso que dependa dela.

2. Sobre a Plataforma Contador Expert

O Contador Expert reúne páginas de profissionais e escritórios contábeis, caminhos para encontrá-los e conteúdos do Radar que ajudam a entender temas relevantes. Leitores também podem participar das conversas.

3. Cadastro e Segurança da Conta

Para criar uma conta ou participar dos comentários, informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados. A conta de leitor permite participar do Radar e não aparece nas buscas de profissionais. Contadores, escritórios e outros participantes da comunidade têm identificações distintas.

Cuide do acesso à sua conta. Se notar uso indevido, avise-nos para que possamos analisar e tomar as medidas cabíveis.

4. Responsabilidade pelas Informações Cadastradas

O profissional ou representante do escritório contábil é integralmente responsável pela veracidade, exatidão, legalidade e atualização dos dados inseridos em seu perfil, incluindo:

• Regularidade do registro profissional perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) correspondente;
• Qualificações acadêmicas, certificações e especialidades declaradas;
• Canais de contato, localização e informações de biografia.

O Contador Expert reserva-se o direito de remover ou suspender perfis que apresentem indícios de inautenticidade, irregularidade cadastral ou violação de normas profissionais aplicáveis à classe contábil.

5. Perfis Profissionais e Conteúdo Público

A criação de conta não gera automaticamente uma segunda presença pública paralela. O Contador Expert pode reconciliar o cadastro voluntário com o diretório canônico, inclusive por correspondência exata de CNPJ quando declarado. Se já existir um registro correspondente, o representante que declarar o vínculo, indicar o CNPJ correspondente e aceitar estes Termos poderá assumir a administração da página imediatamente, sujeito a contestação e suspensão em caso de abuso.

O usuário pode completar e gerenciar os dados voluntariamente fornecidos pelo Painel do Especialista (Dashboard), inclusive enquanto sua UF ainda aguarda expansão da Base. A correspondência técnica com um registro existente não constitui, por si só, comprovação independente da titularidade ou da habilitação profissional.

5-A. Registros Públicos da Base Nacional

O Contador Expert poderá manter uma superfície de registros derivados de fontes públicas oficiais para facilitar a descoberta de profissionais e organizações com atividade contábil. Um registro dessa Base Nacional é distinto de uma conta de usuário e não representa, por si só, cadastro voluntário, vínculo contratual, reivindicação do perfil, verificação de habilitação profissional ou contratação de plano pago.

A reivindicação autodeclarada libera a edição da página, mas não constitui verificação independente de identidade, habilitação profissional ou titularidade. Qualquer interessado pode contestar um vínculo pelos canais indicados. Pagamento não comprova identidade nem titularidade.

Informações originadas de fonte pública podem apresentar defasagem ou divergência. O Contador Expert preserva a origem/proveniência aplicável e disponibiliza canal para correção da projeção da plataforma, contestação da publicação e análise de privacidade, sem substituir a autoridade cadastral da fonte oficial.

A plataforma pode suprimir preventivamente uma superfície pública enquanto analisa um caso. Eventual reativação técnica leva o registro novamente à revisão e não implica republicação automática.

As regras específicas de transparência e contestação estão disponíveis em Registros Públicos e Contestação.

6. Página Expert Aberta e Produtos Futuros

A plataforma disponibiliza gratuitamente a Página Expert completa e o Studio para profissionais e organizações contábeis elegíveis em qualquer UF, incluindo identidade visual, seções e cards, links de contato, WhatsApp, Instagram e ferramentas de apoio por IA disponibilizadas no produto. Parceiros do ecossistema recebem acesso mediante convite individual emitido pela administração. Quando a Base pública daquela UF ainda não estiver disponível, a conta e a localização profissional permanecem registradas para futura reconciliação com o diretório canônico, sem criação de uma base pública paralela.

O acesso gratuito à Página Expert não concede acesso vitalício a outros produtos que venham a ser criados. Páginas completas e concessões de campanha não representam presente vitalício; esse direito depende de concessão expressa e específica. Eventuais produtos pagos futuros terão condições próprias divulgadas antes de qualquer contratação. A plataforma não vende verificação profissional nem posição orgânica nas buscas.

A Precificação Justa está em piloto gratuito por convite e prazo limitado. Seu acesso depende de conta autenticada e e-mail convidado, mesmo que você ainda não esteja na Base pública. A ferramenta cruza as horas, os custos, as despesas e os percentuais informados por você para gerar estimativas de apoio à decisão. Nesta versão, não consulta tabelas de honorários de sindicatos nem preços praticados por região. Tabelas e referências regionais, quando consultadas pelo profissional, não determinam automaticamente o preço da proposta.

As estimativas não são tabela oficial, indicação de honorário obrigatório, aconselhamento para um caso particular nem promessa de lucro, margem ou aceitação pelo cliente. Cabe ao profissional conferir dados, premissas, escopo, peculiaridades regionais e condições comerciais, decidir os honorários e revisar o texto antes de enviar. O PDF gerado pelo navegador não substitui o contrato entre as partes. Eventuais falhas da ferramenta serão tratadas conforme os fatos e a legislação aplicável. Rascunhos locais podem ser perdidos ao limpar os dados do navegador ou trocar de dispositivo. O piloto pode receber correções e ajustes e não cria assinatura, débito automático nem direito a prorrogação.

7. Pagamentos e Contratação

Contratos pagos firmados anteriormente continuam regidos pelas condições aceitas à época, inclusive cobrança e cancelamento aplicáveis. Atualmente, a Página Expert e seus recursos de apresentação e gestão estão abertos sem cobrança. Se novos produtos pagos forem lançados, a contratação dependerá de informação clara e aceite específico.

A disponibilização da página completa não depende de pagamento. Uma reivindicação autodeclarada pode ser contestada e analisada; em caso de indício de uso indevido, a administração poderá suspender o acesso e a publicação enquanto apura os fatos.

8. Conduta e Usos Proibidos

Ao utilizar o Contador Expert, você concorda expressamente em não praticar nenhum dos seguintes atos:

• Fornecer dados falsos, enganosos ou assumir a identidade de terceiro ou outro profissional (falsidade ideológica);
• Utilizar a plataforma para divulgação de atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias ao Código de Ética Profissional do Contador;
• Praticar envio em massa de mensagens não solicitadas (spam) ou importunação comercial por meio dos canais da plataforma;
• Empregar robôs, rastreadores (scrapers) abusivos, automações não autorizadas ou mecanismos que sobrecarreguem desproporcionalmente a infraestrutura do sistema;
• Tentar violar barreiras de segurança, praticar engenharia reversa ilícita, explorar vulnerabilidades ou tentar acessar bancos de dados ou contas de outros usuários;
• Publicar qualquer conteúdo protegido por direitos autorais ou marcas sem a respectiva autorização legal.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos que compõem o Contador Expert — incluindo, sem limitação, a marca “Contador Expert”, logotipos, identidade visual, layout, códigos-fonte, algoritmos, conteúdos editoriais próprios, bases de dados e design — são de titularidade exclusiva de JUSTA LTDA. ou devidamente licenciados, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Você pode compartilhar o link dos artigos e fazer citações de pequenos trechos com identificação da fonte, observados os limites da lei. A reprodução integral, a republicação sistemática, a adaptação ou a exploração comercial dos textos e ilustrações próprios exigem autorização prévia de quem detém os direitos. Textos oficiais, fatos, ideias e materiais de terceiros citados mantêm seus direitos e condições de origem.

Radar, leitores e comentários

O Radar oferece conteúdo informativo com fontes para ajudar você a entender questões gerais. Ele não analisa sua situação particular nem substitui a orientação de profissional de contabilidade capacitado e habilitado junto ao conselho competente.

Para comentar, você precisa entrar na sua conta. O nome exibido, a forma como você se apresenta à comunidade, o texto e a data do comentário poderão ser vistos por outras pessoas. Comentários aceitam somente texto. Links, endereços de sites, telefones, WhatsApp, divulgação comercial e anúncios não são permitidos. Também são proibidos conteúdo sexual explícito ou pornográfico, assédio, ameaças, preconceito, discriminação, incitação à violência e exposição de dados pessoais, sigilosos ou de terceiros. Podemos rejeitar o envio, limitar, ocultar ou remover comentários que violem essas regras e revisar denúncias. Você pode pedir análise pelo canal de contato informado abaixo.

Uma página pública de escritório ou profissional não significa que seu titular já a administra nem representa, por si só, certificação ou recomendação da plataforma.

10. Conteúdo Fornecido pelos Usuários

Você continua titular das fotos, apresentações e comentários que criar. Ao publicá-los, permite que o Contador Expert os armazene e exiba para oferecer o recurso escolhido, com as adaptações de formato necessárias para leitura e compartilhamento do link. A publicação não transfere seus direitos autorais para a plataforma.

11. Relação entre Usuários e Profissionais Contábeis

O Contador Expert funciona como canal de conexão e visibilidade. Todas e quaisquer tratativas, negociações comerciais, envio de propostas de honorários, celebração de contratos de prestação de serviços contábeis e a execução técnica dos trabalhos contratados ocorrem de forma direta e exclusiva entre o usuário/cliente e o profissional/escritório contábil escolhido.

O Contador Expert não intervém na prestação do serviço contábil, não define honorários e não responde pela qualidade, cumprimento de prazos fiscais, cálculos tributários ou eventuais divergências técnicas decorrentes da prestação de serviços entre as partes.

12. Limitação e Delimitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira aplicável:

• Trabalhamos para manter o serviço acessível, estável e seguro; eventuais falhas serão analisadas conforme os fatos e a legislação aplicável;
• Links e ferramentas oferecidos por órgãos ou terceiros seguem as condições desses responsáveis. Indicamos quando uma ferramenta oficial é apresentada na plataforma e oferecemos o acesso direto à origem;
• O Contador Expert não responde por informações incorretas prestadas unilateralmente por profissionais cadastrados perante terceiros.

13. Disponibilidade, Manutenções e Alterações do Serviço

Buscamos manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, o acesso poderá ser temporariamente suspenso para manutenções preventivas, corretivas ou atualizações técnicas de segurança.

A plataforma poderá aprimorar, modificar ou descontinuar recursos específicos, sempre buscando aprimorar a experiência geral dos usuários e profissionais.

14. Suspensão e Encerramento de Contas

O Contador Expert poderá, a seu prudente critério e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, advertir, suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário à plataforma em caso de:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos ou da legislação vigente;
• Prática comprovada de atos fraudulentos, difamatórios ou ilícitos;
• Determinação judicial ou requisição fundamentada de autoridade pública.

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de seu perfil e de sua conta a qualquer momento, conforme detalhado na página de Exclusão de Conta e Dados.

15. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma rege-se pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelas diretrizes estipuladas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos de direito.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos quando o produto ou as regras aplicáveis mudarem. A data da versão atual estará nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas de modo adequado.

Quando uma alteração depender de uma nova escolha sua, apresentaremos essa escolha antes de aplicá-la.

17. Legislação Aplicável e Solução de Controvérsias

Estes Termos são regidos e interpretados em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a legislação correlata.

Eventuais litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidos às regras de competência jurisdicional fixadas pela legislação processual brasileira, priorizando-se sempre a composição amigável e prévia entre as partes.

18. Contato Institucional

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, reporte de violações ou comunicações institucionais: