Governo perdoa dívidas e aumenta limite do MEI

A Câmara dos Deputados aprovou uma mudança que mexe em duas frentes sensíveis para quem atende MEI: o teto de faturamento para enquadramento e o perdão de dívidas da categoria. O placar foi de 461 votos a favor e quatro contra. Agora, o texto segue para o Senado Federal.

01 / 05O que a Câmara aprovou para o MEI

O projeto amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Hoje, o teto é de R$ 80 mil.

Também aumenta de um para até dois o número de funcionários que o MEI poderá contratar, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Na prática, a mudança mexe com dois pontos que costumam travar o crescimento de pequenos negócios: o risco de desenquadramento por excesso de receita e a limitação de mão de obra. Isso não significa uma solução automática para todo MEI. O efeito concreto vai depender do tipo de atividade, da margem de faturamento e da estrutura do negócio.

O relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), disse que hoje o MEI às vezes evita até contrato para não ultrapassar a faixa permitida.

02 / 05Perdão das dívidas: quem entra e quais são as condições

O projeto também concede anistia integral aos MEIs inadimplentes. Segundo o texto, ficam perdoadas as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026.

O alívio, porém, não vem sem condições. O projeto estabelece duas contrapartidas para a remissão dos valores devidos:

• não permanecer devedor pelos seis meses consecutivos ao perdão;
• desistir de eventuais ações na Justiça ligadas aos valores devidos.

O relator afirmou que o objetivo não é um perdão irrestrito e que há regra exigindo adimplemento futuro.

Para o contador, esse ponto merece atenção: a medida pode interessar a clientes que acumularam passivos durante a pandemia ou depois dela, mas a aplicação concreta dependerá do texto final e do andamento no Senado. Sem essa confirmação, não há base para tratar o perdão como regra já em vigor.

03 / 05Quanto isso pode custar aos cofres públicos

O texto traz estimativas de impacto fiscal em duas partes.

A renúncia de receitas com a ampliação do MEI foi estimada em:

Ano	Impacto estimado
2027	R$ 1,57 bilhão
2028	R$ 3,15 bilhões
2029	R$ 3,38 bilhões

O Ministério da Fazenda também apontou outra distribuição para esse impacto:

Ano	Impacto segundo a Fazenda
2027	R$ 1,1 bilhão
2028	R$ 1 bilhão
2029	R$ 909 milhões

Já o perdão das dívidas foi estimado em R$ 3 bilhões em três anos.

O relator ainda incluiu dívidas que ainda não foram inscritas na dívida ativa da União e que seguem em tramitação. Nesse caso, o impacto adicional poderia chegar a até R$ 2 bilhões além do que já estava previsto.

Esses números ajudam a entender por que a discussão ganhou peso político e fiscal ao mesmo tempo. Para a contabilidade, a leitura útil é outra: mudanças desse tipo costumam exigir revisão de enquadramento, projeção de faturamento e checagem do passivo tributário de cada cliente antes de qualquer decisão operacional.

04 / 05O que está em jogo para o escritório contábil

O efeito mais imediato não é automático nem igual para todo mundo. A consequência vai depender do modelo de negócio, do nível de receita e da situação fiscal de cada MEI.

Em termos práticos, três grupos tendem a pedir análise mais cuidadosa:

• clientes perto do teto atual de R$ 80 mil;
• MEIs que cogitam contratar o segundo funcionário;
• empreendedores com débitos acumulados e eventual discussão judicial em curso.

Há também um componente político no timing da votação. A oposição criticou a aprovação às vésperas do segundo turno. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a medida como eleitoral, embora tenha reconhecido que os empreendedores merecem correção.

Outro projeto mencionado no texto, que prevê concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, só deve ser enviado pelo governo ao Congresso após as eleições. Como essa proposta ainda não foi formalizada, ela não entra no mesmo nível de decisão deste texto.

Para quem atende MEI, a leitura mais segura neste momento é separar três etapas: o que já foi aprovado na Câmara, o que ainda depende do Senado e o que só terá efeito prático após eventual sanção e regulamentação.

O que vale acompanhar agora

• se o Senado manterá os novos limites de faturamento e de contratação;
• se haverá alterações na regra de perdão das dívidas;
• como ficará a data de vigência de cada mudança;
• quais clientes hoje já operam perto dos tetos atuais;
• quais MEIs têm passivos que podem ser alcançados pelo texto.

05 / 05Fontes

• Câmara dos Deputados
• Ministério da Fazenda

Revisão humana obrigatória. A publicação depende da confirmação do texto final no Senado e da redação legislativa vigente na próxima etapa.